LPGD

Fri, 05 Nov 2021 20:10:20 GMT

O QUE MUDA NA SUA ESCOLA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD?

A LGPD É A LEI DE PROTEÇÃO GERAL DE DADOS que entrou em vigor em 2020, e passou estabelecer penalidades para empresas que violem os dados das pessoas físicas, a partir de agosto de 2021.

A lei descreve o que são dados, faz uma classificação acerca deles, define o que é violação e estabelece sanções.

Os dados pessoais são considerados como patrimônio das pessoas, e estão diretamente ligados ao direito de personalidade. Algumas empresas de grande porte como Facebook e UBER foram penalizados recentemente por deixar vazar dados de consumidores e de motoristas.

A violação de sigilo de dados fiscal já era regulamentada pela lei, a LGPD foi regulamentada para tratar de todos os assuntos relacionados aos dados de uma forma geral, por isso ela faz uma classificação dos tipos de dados. O objetivo é “educar” as empresas acerca do tratamento de dados, evitando abusos e alguns atos sem autorização do consumidor.

Nesse caso entendo que a LGPD teve como objetivo regulamentar o que na prática só estava sendo decido em juízo. Analisando o setor educacional, o setor que precisa ter bastante atenção é o setor comercial e o setor de cobrança. O setor comercial em conjunto com setor jurídico, serão responsáveis pela forma que os dados serão coletados, e como serão tratados. É muito importante que a escola que contrate divulgadores externos formalize a contratação desses serviços, de forma escrita com previsão do tratamento de dados de forma sigilosa, e se possível inclua multa contratual pelo descumprimento, de forma a garantir a responsabilização pela falha no tratamento de dados, ou ainda, pelo menos compartilhar possíveis penalidades.

Já o setor de cobrança em conjunto com jurídico precisará se atentar como será feita a abordagem da cobrança.

Na prática, o Poder Judiciário já reconhecia as práticas abusivas das empresas em relação aos clientes e penalizavam, no entanto, apenas com indenização, muito raramente com fechamento de estabelecimento ou com multas milionárias, incluindo 2% do faturamento da empresa. As penalidades impostas pela lei acenderam o alerta para cumprimento de determinados protocolos que devem ser seguidos pelas empresas. Já que a lei faz previsão das violações de dados e as penalidades, o juiz tem a facilidade em ler o texto seco e enquadrar a violação e a penalidade, assim a fiscalização judicial ficou mais objetiva.

No entanto, caso você tenha o costume de expor os dados de seus clientes, você deverá ter mais cuidado com suas práticas, a fim de não correr o risco de ser penalizado com base na LGPD.

Portanto, a LGPD é a regulamentação recente acerca do tratamento de dados das pessoas físicas e jurídicas, com objetivo de estabelecer diretrizes e penalidades as empresas que cometiam certos abusos com os dados de seus clientes. Embora a penalidade imposta seja bem agressiva, a saída é você ajustar a conduta da sua empresa, para evitar que sua empresa seja autuada em infrações nesse assunto.

Consulte-nos sobre o assunto.

Imposto de Renda 2018

Tue, 06 Feb 2018 02:57:43 GMT

já é possível baixar programa e fazer rascunho da declaração

RIO - Foi dada a largada. A Receita Federal já liberou nesta segunda-feira o programa para declarar o Imposto de Renda 2018. O prazo para prestar contas com o Leão começará no dia 1º de março, mas já será possível baixar o programa e começar a organizar o rascunho. O prazo vai até o dia 30 de abril. Quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado é obrigado a declarar. O contribuinte já pode efetuar sua declaração de IR, ou contratar pessoa especializada para fazer.

É importante que o Contribuinte fique atento ao prazo, que se encerra em 30/04/2018.

Nós temos em nossa equipe profissional gabaritado para efetuar sua declaração de Renda.

Não deixe para última hora!

Contate-nos!
11-4112-6991
juridico@carolinaamancio.com.br

Feira do Empreendedor do Sebrae-SP

Tue, 06 Feb 2018 02:57:43 GMT

Blog posts são uma ótima maneira de ser reconhecido em sua comunidade e compartilhar suas idéias. Aqui estão as 10 razões principais pelas quais você deve amar escrever no blog.

SERVIÇO DE TRANSFER PARA A FEIRA DO EMPREENDEDOR 2018

Metrô Barra Funda
Rua Auro Soares de Moura Andrade, sem número – sentido Barra Funda – Pacaembu junto ao terminal Rodoviário Barra Funda

Metrô Tietê
Rua Voluntários da Pátria, 547
Rua Voluntários da Pátria, 560

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